O Governo aprovou dia 28 de Novembro em Conselho de Ministros um diploma que flexibiliza a lei dos Solos no sentido de permitir aos municípios libertar terrenos, nomeadamente rústicos, para construção de habitação pública ou a “preços moderados”.
O diploma permite flexibilizar e simplificar a legislação sobre o uso de solos, permitindo às Câmaras Municipais desbloquear terrenos para construção habitacional. A medida insere-se no programa Construir Portugal, apresentado em maio, e ainda será submetida a audições públicas antes da sua implementação.
Segundo António Leitão Amaro, ministro da Presidência, a ideia é “flexibilizar as regras de uso dos solos criando um regime excecional que permite que, por decisão dos órgãos municipais, seja possível construir, edificar, fazer urbanização onde hoje não é possível, designadamente , em solos classificados como rústicos e solos que têm classificação como REN (Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional), mas não nas suas zonas mais críticas”.
Uma das principais condições para a utilização destes terrenos é que 70% da construção seja destinada a habitação pública ou a preços moderados, excluindo projetos de luxo.
O ministro destacou que a medida visa responder às necessidades habitacionais das famílias e “será um grande acelerador” no aumento da oferta de casas acessíveis no país.
As limitações previstas no diploma agora aprovadas vão também assegurar a proteção “de espaços mais sensíveis na Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e Rede Natura, bem como os terrenos agrícolas de grande potencial”, assegurou António Amaro.
Esta iniciativa é vista como um passo estratégico para enfrentar a crise habitacional em Portugal, ao mesmo tempo que procura equilibrar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental e a sustentabilidade do território.
A medida deverá agora ser amplamente debatida antes da sua implementação definitiva.
