A 28 de novembro, o Governo aprovou um decreto em Conselho de Ministros que flexibiliza a Lei da Terra, permitindo aos municípios libertar terrenos, incluindo terrenos rústicos, para a construção de habitações públicas ou de habitação social.
O decreto visa simplificar e tornar mais flexível a legislação do uso do solo, permitindo às câmaras municipais desbloquear terrenos para construção habitacional. Esta medida integra o programa “Construir Portugal”, apresentado em maio, e será submetida a consulta pública antes de ser implementada.
Segundo António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, o objetivo é “aliviar as regras de uso do solo através da criação de um regime excecional que permita às autarquias aprovar projetos de construção, urbanização e desenvolvimento em áreas atualmente condicionadas, incluindo solos classificados como rústicos, bem como zonas da REN (Reserva Ecológica Nacional) e da RAN (Reserva Agrícola Nacional), excluindo, no entanto, as zonas mais sensíveis.”
Uma condição essencial para a utilização destes terrenos é que 70% da construção seja destinada a habitação pública ou a custos controlados, ficando explicitamente excluídos os projetos de habitação de luxo.
O ministro destacou que esta medida tem como finalidade responder às necessidades habitacionais das famílias e funcionará como um “acelerador significativo” no aumento da oferta de habitação acessível no país.
O decreto aprovado prevê também mecanismos de salvaguarda para proteger as zonas sensíveis da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, da Rede Natura e dos solos agrícolas com elevado potencial, assegurando um desenvolvimento equilibrado.
Esta iniciativa é considerada um passo estratégico para enfrentar a crise habitacional em Portugal, procurando conjugar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental e a sustentabilidade do território.
A proposta será agora alvo de um amplo debate público antes da sua implementação final.
