Numa recente iniciativa legislativa, o governo tomou medidas para examinar o status das licenças AL (Alojamento Local). O foco está em distinguir entre licenças ativamente utilizadas e aquelas inativas, com estas últimas programadas para cancelamento. Essa iniciativa visa aprimorar a supervisão de acomodações turísticas de curto prazo e garantir a conformidade com as regulamentações fiscais.
Como parte desse novo mandato, os titulares de licenças AL devem apresentar receitas fiscais do ano anterior e/ou recibos emitidos no ano atual (2023) até 6 de dezembro de 2023. A submissão deve ser feita através da plataforma online do governo, o e-Portugal, necessitando de um certificado digital e uma procuração com os poderes de representação necessários.
Âmbito da Submissão:
- A responsabilidade de apresentar os documentos comprovatórios recai sobre duas categorias:
Titulares de Licenças AL:
- Os titulares de licenças podem apresentar diretamente a documentação necessária na Câmara Municipal .
Advogados/Solicitadores:
- Profissionais que conduziram o processo de licenciamento podem utilizar a plataforma online, empregando o seu certificado digital profissional e uma procuração.
Documentos Necessários
- IRS 2022/Declaração de IVA entregue em 2023.
- Número da licença AL (incluindo uma cópia, se disponível).
O não cumprimento deste prazo de submissão pode resultar no cancelamento de licenças sem atividade documentada.
Validade Estendida da Licença:
- Todas as licenças passam a ter uma validade padrão de 5 anos. Após esse período, os titulares de licenças devem iniciar o processo de renovação, exigindo a aprovação da Câmara Municipal .
Assistência para Residentes em Lagos:
- Para facilitar o processo de submissão, a Câmara Municipal estabeleceu um departamento dedicado a auxiliar os residentes em Lagos. É importante observar que alguns residentes podem ser elegíveis para assistência gratuita por meio desse serviço.
Apoio para Clientes:
Para aqueles que consideram o processo de submissão desafiador, a assistência está disponível. Os clientes são incentivados a encaminhar a sua última declaração de imposto de renda (IRS entregue em 2023, referente às receitas de 2022) e informações de IVA, se aplicável. Profissionais estão prontos para gerenciar esse procedimento em nome dos seus clientes, garantindo conformidade com as novas regulamentações.
À medida que o prazo se aproxima, urge-se às partes afetadas a agir prontamente para evitar quaisquer interrupções em seu status de licença.id any disruptions in their license status.
