Alteração à Lei de Terras para Permitir a Construção de Moradias em Terrenos Rústicos
A 28 de novembro, o Governo aprovou um decreto em Conselho de Ministros que flexibiliza a Lei da Terra, permitindo aos municípios libertar terrenos, incluindo terrenos rústicos, para a construção de habitações públicas ou de habitação social. O decreto visa simplificar e tornar mais flexível a legislação do uso do solo, permitindo às câmaras municipais … Ler mais