As pessoas que, \u00e0 entrada ou sa\u00edda de Portugal, de ou com destino a um territ\u00f3rio fora da UE, que transportem 10.000 euros ou mais, ficam obrigadas a declarar este montante ao Fisco e a disponibiliz\u00e1-lo para controlo<\/p>\n\n\n\n
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Esta \u00e9 uma das medidas do executivo, em linha com Bruxelas, que tem em vista travar o financiamento de actividades il\u00edcitas, atrav\u00e9s do desvio de dinheiro e da sua reintrodu\u00e7\u00e3o na economia.<\/p>\n\n\n\n
“Qualquer transportador que, \u00e0 entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, proveniente ou com destino a um territ\u00f3rio n\u00e3o pertencente \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, leve consigo uma soma de dinheiro l\u00edquido igual ou superior a 10 mil euros deve declarar essa soma de dinheiro l\u00edquido \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) e coloc\u00e1-la \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para controlo”, l\u00ea-se num diploma recentemente publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No caso de o dinheiro n\u00e3o estar a ser transportado pela pessoa que o quer enviar, a AT pode exigir que o expedidor ou o destinat\u00e1rio fa\u00e7a uma declara\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias.
Para verificar o cumprimento da declara\u00e7\u00e3o do dinheiro l\u00edquido, o Fisco pode proceder ao controlo das pessoas, das suas bagagens e dos seus meios de transporte.<\/p>\n\n\n\n
No caso do dinheiro l\u00edquido n\u00e3o acompanhado, a AT pode controlar remessas e recept\u00e1culos, como encomendas postais, envios de correio r\u00e1pido, bagagem n\u00e3o acompanhada, carga contentorizada ou meios de transporte que possam conter dinheiro.
Se a declara\u00e7\u00e3o do dinheiro n\u00e3o for cumprida, cabe \u00e0 AT elaborar uma declara\u00e7\u00e3o oficiosa.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a barreira ter sido colocada em 10.000 euros, se existirem ind\u00edcios de que algu\u00e9m transporta uma quantia de dinheiro inferior, relacionada com actividade criminosa, a AT deve registar essa informa\u00e7\u00e3o.
A AT pode reter, temporariamente, o dinheiro, sendo esta uma decis\u00e3o que pode sofrer recurso.
Isto pode acontecer caso a declara\u00e7\u00e3o do dinheiro n\u00e3o seja realizada ou se existirem ind\u00edcios de que o dinheiro, independentemente do valor, est\u00e1 relacionado com actividades criminosas.
“O prazo de reten\u00e7\u00e3o deve ser limitado ao tempo necess\u00e1rio e n\u00e3o superior a 30 dias, mas pode ser prorrogado, em casos espec\u00edficos, devidamente avaliados, e sempre em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da necessidade e da proporcionalidade, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 90 dias, designadamente, quando a AT encontre dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre uma eventual actividade criminosa”, ressalvou.<\/p>\n\n\n\n
A AT deve ainda comunicar \u00e0s autoridades competentes de todos os Estados-membros as declara\u00e7\u00f5es oficiosas ou sempre que existam ind\u00edcios de que o dinheiro est\u00e1 relacionado com actividades criminosas.
Neste \u00faltimo caso, as informa\u00e7\u00f5es devem tamb\u00e9m ser remetidas \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, Procuradora Europeia e \u00e0 Europol (Ag\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"